Venda casada? Juros abusivos? Está sofrendo uma cobrança abusiva?

Você sabe o que é venda casada? Sabe se os juros que estão te cobrando são abusivos? E, sabe se está sofrendo uma cobrança abusiva?

Alyssom Leandro Costa, OAB/MG 172.365, pós-graduado em direito processual civil pela Faculdade de Direito professor Damásio de Jesus (2016), pós-graduando em Direito e Compliance Trabalhista pelo Instituto de Estudos Previdenciários - IEPREV. Advogado coordenador dos Departamentos Contencioso e Consultivo da Limborço & Gomes Advogados.

Alyssom Leandro Costa, OAB/MG 172.365, pós-graduado em direito processual civil pela Faculdade de Direito professor Damásio de Jesus (2016), pós-graduando em Direito e Compliance Trabalhista pelo Instituto de Estudos Previdenciários – IEPREV. Advogado coordenador dos Departamentos Contencioso e Consultivo da Limborço & Gomes Advogados.

Atualmente, muito se tem ouvido falar em problemas enfrentados pelas pessoas quando se trata de fechamento de contratos ou de negócios jurídicos, justamente por desconhecerem como agir nestas situações. Em muitos dos casos, a pessoa se sente intimidada em razão do que acontece, e deixa de buscar as melhores alternativas para o caso. O ideal é que haja o acompanhamento por um advogado para ter o devido suporte, mas, nesta oportunidade, apresentamos algumas medidas a problemas corriqueiros:

Venda casada: o fornecedor não pode condicionar o fornecimento de determinado produto ou serviço em razão da aquisição de outro (seja da mesma espécie ou de espécies diferentes). Exemplos clássicos desta situação é a concessionária condicionar a venda do veículo em condições melhores caso o consumidor opte por contratar um seguro fornecido pela concessionária; ou quando determinado estabelecimento comercial institui consumação mínima de produtos como condição de permanência naquele local. Esta prática está proibida pelo Código de Defesa do Consumidor, e pode ser caracterizada como infração à ordem econômica, sujeitando o estabelecimento a pena de 0,1% (um décimo por cento) a 20% (vinte por cento) do valor do último faturamento bruto da empresa.

Juros, em caso de atraso: é permitida a cobrança de juros em caso de atraso no pagamento. Porém, o que a maioria das pessoas não sabe é que estes juros possuem um limite estabelecido pela lei. Atualmente, o Código Civil institui, como limite de juros, o mesmo aplicado pela Fazenda Pública, o qual gira em torno de 1% (um por cento) ao mês. Porém, a Lei de Usura (Decreto nº. 22.626, de 1933) permite que os juros cheguem ao dobro do limite legal estabelecido, podendo, portanto, os juros serem fixados em 2% (dois por cento) ao mês. Caso tenha realizado um negócio jurídico e foram fixadas taxas de juros em razão de atraso superiores a estes percentuais, estamos diante de uma cláusula abusiva, e passível de revisão judicial.

Cobrança indevida: o credor tem o direito de cobrar a dívida que possui em aberto, porém, não deve colocar o devedor em situação humilhante ou ofensiva. Repetidas ligações de cobrança em um único dia, manter os dados do devedor no registro de proteção de crédito ou o envio de cartas de cobrança mesmo após a quitação do débito, ligações e envios de cartas de cobrança para o endereço profissional do devedor são situações corriqueiras praticadas pelos credores, e que caracterizam a cobrança indevida. Diante destas ocorrências, existe a possibilidade de o devedor processar o credor solicitando indenização por danos morais.

Seguindo estas dicas, não somente os negócios fechados terão maior segurança, pois estarão respeitando a lei; como também se evita de que problemas maiores sejam causados (seja para o fornecedor, seja para o consumidor).

 

Deixe uma resposta