Entenda o que muda com a reforma da previdência

JOVANA ARANTES CARVALHO, OAB/MG 190.161. Pós-Graduanda em Direito e Processo do Trabalho pelo CERS – Centro Educacional Renato Saraiva. Advogada Núcleo Contencioso/Trabalhista da Banca do Escritório Limborço e Gomes Advogados

JOVANA ARANTES CARVALHO, OAB/MG 190.161. Pós-Graduanda em Direito e Processo do Trabalho pelo CERS – Centro Educacional Renato Saraiva. Advogada Núcleo Contencioso/Trabalhista da Banca do Escritório Limborço e Gomes Advogados

A Câmara dos Deputados aprovou, no dia 07 de agosto de 2019, já em segundo turno, o texto-base da reforma da previdência. Para ter validade, a Proposta de Emenda Constitucional – PEC 6/2019 precisa ser aprovada também em dois turnos no Senado. Sendo assim, se o Senado aprovar texto idêntico ao aprovado pela Câmara, a PEC é promulgada pelas mesas das duas casas. Se for alterado, volta para a Câmara.

Quanto ao tema, a Proposta de Emenda Constitucional – PEC 6/2019 prevê mudanças mais rígidas para a aposentadoria. Deste modo, entenda como é o atual sistema de aposentadoria, e o que muda com a reforma da previdência.

 

Aposentadoria por idade

Para se aposentar hoje, os homens precisam comprovar no mínimo 15 anos de contribuição e 65 anos de idade, e as mulheres, 15 anos de contribuição e 60 anos de idade.

Com a reforma da previdência, para se aposentar será necessário comprovar no mínimo 20 anos de contribuição e 65 anos de idade, no caso dos homens, e 15 anos de contribuição e 62 anos de idade, no caso das mulheres.

Importante ressaltar que para receber a aposentadoria integral, isto é, 100% da média salarial, os homens deverão contribuir por 40 anos, e as mulheres por 35 anos.

 

Aposentadoria por tempo de contribuição

Atualmente, os homens precisam comprovar 35 anos de contribuição, já as mulheres, 30 anos. Para este tipo de aposentadoria não é preciso ter idade mínima, mas há incidência do fator previdenciário que, pode reduzir o valor do benefício de quem se aposenta mais jovem.

Com a reforma da previdência, acaba este tipo de aposentadoria, que se dá, exclusivamente, por tempo de contribuição. Sendo assim, para se aposentar, será necessário o cumprimento dos requisitos da aposentadoria por idade, citada anteriormente.

 

Aposentadoria por invalidez

 Com a atual legislação, o aposentado por invalidez recebe 100% da média salarial, sem incidência do fator previdenciário. Já com a redação da reforma da previdência, o trabalhador permanentemente incapaz irá se aposentar com o mesmo cálculo da aposentadoria por idade, ou seja, o aposentado recebe 60% da média dos salários de contribuição se tiver 20 anos de contribuição, e esse valor vai aumentando 2% ao ano, até chegar a 100% com 40 anos de contribuição. Lembrando que o aposentado receberá 60% da média dos salários de contribuição, mais 2% para cada ano que exceder os 15 anos de contribuição.

Vale destacar que os aposentados por acidente de trabalho e doenças ocupacionais irão receber 100% da média das contribuições, independentemente do tempo de contribuição.

 

Aposentadoria especial

 A aposentadoria especial é o benefício previdenciário concedido ao segurado que exerceu suas atividades laborais exposto a agentes nocivos, prejudicando sua saúde ou integridade física.

Nos dias de hoje, não há idade mínima para a concessão desse benefício, sendo possível se aposentar com 15, 20 ou 25 anos de contribuição, a depender do agente nocivo. O aposentado deve comprovar, no mínimo, 15 anos de contribuição, para fins de carência e recebe 100% da média dos salários de contribuição, sem incidência do fator previdenciário.

Uma das maiores críticas à reforma da previdência é referente a esse benefício, já que será preciso comprovar, além do requisito carência, idade mínima para se aposentar:

25 anos de efetiva exposição, mais 60 anos de idade;

20 anos de efetiva exposição, mais 58 anos de idade;

15 anos de efetiva exposição, mais 55 anos de idade.

Atualmente, a idade média para a aposentadoria especial é de 48 anos, isto, pois, estamos falando de trabalhadores expostos há anos a agentes nocivos à sua saúde e integridade física. Naturalmente, percebe-se que esta mudança inviabiliza a concessão do benefício, porque está comprovado que a expectativa de vida desses trabalhadores diminui em razão de estarem expostos a agentes que prejudicam a vida.

 

 Aposentadoria rural

 Todas as mudanças acerca da aposentadoria rural propostas no texto-base da reforma previdenciária foram derrubadas na Câmara dos Deputados. Sendo assim, os trabalhadores rurais, garimpeiros e pescadores artesanais podem se aposentar aos 60 anos, já as mulheres, com 55 anos, bastando a comprovação de 15 anos de atividade no campo. Já os empregados e contribuintes individuais do campo, seguem as regras gerais de contribuição do INSS e têm que comprovar 15 anos de contribuição para se aposentar. O valor da aposentadoria é de um salário mínimo. Para os empregados e contribuintes individuais rurais, o cálculo segue as regras gerais do INSS.

 

Benefício de Prestação Continuada (BPC)

 O Benefício de Prestação Continuada é um benefício da assistência social do Brasil, que consiste em conceder uma renda de um salário-mínimo para idosos com 65 anos ou mais, e deficientes que não possam se manter sozinhos ou por suas famílias.

Verifica-se que a única mudança com a reforma da previdência, diz respeito a inserção do critério de renda familiar de no máximo 25% do salário mínimo, per capita, na Constituição Federal, a fim de evitar fraudes.

 

 Pensão por morte

Atualmente, a pensão por morte equivale a 100% do benefício recebido pelo segurado ou aposentado que morreu, e de toda sorte, tem-se a permissão do acúmulo de pensão e aposentadoria.

Já com a reforma da previdência, a cota familiar deste benefício passa a ser de, no mínimo, 60% do valor do benefício, em caso de um dependente, acrescida de 10% para cada dependente extra.

Importante destacar que em casos de morte por acidente de trabalho ou doenças ocupacionais, a pensão será concedida no valor integral do benefício. Ainda, tem-se que o valor da pensão não poderá ser inferior a um salário mínimo quando for a única fonte de renda do conjunto de dependentes.

Por fim, aqueles que acumulam aposentadoria e pensão por morte, receberão 100% do benefício de maior valor e terá um redutor no segundo benefício, definida por faixas remuneratórias.

Os líderes de partidos do Senado definiram, no dia 13 de agosto de 2019, o calendário da tramitação da proposta da Reforma da Previdência. Sendo assim, a agenda divulgada prevê que a Proposta de Emenda Constitucional – PEC 6/2019 seja votada no plenário em primeiro turno em 18 de setembro de 2019 e, em segundo turno, no dia 2 de outubro de 2019. Desta forma, deve-se aguardar as referidas votações para a confirmação das novas regras da previdência aqui apresentadas.

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