1 – A ACIV e o SINDVAR ficaram sabendo da realização da Feira de Malhas no mês de março, mesmo período que os organizadores entraram com o pedido de autorização para funcionamento da Feira, junto a Prefeitura Municipal de Varginha.

2 – A Lei Municipal nº 4.840/08, disciplina a realização de feiras no município, elencando uma série de documentos necessários para liberação do alvará de funcionamento, entre eles – Certidões negativas e Licença do corpo de bombeiros;

3 – Ao saber da Realização da Feira a ACIV e o SINDVAR, promoveram uma reunião com representantes dos seguintes órgãos: Secretaria Estadual da Fazenda, Ministério do Trabalho, Procuradoria do Município, Departamento de Fiscalização, Departamento Jurídico das Entidades e Corpo de Bombeiros;

4 – No início de abril a Prefeitura Municipal de Varginha, indeferiu o Alvará de Funcionamento para os organizadores da Feira de Malhas por faltar vários documentos;

5 – No dia 29/04/10 os organizadores do evento entraram com um pedido de mandado de segurança, na justiça local, onde a mesma no dia 30/04/10 sentenciou favorável à realização da Feira;

6 – No dia 05/05/10 a Procuradoria do Município de Varginha, protocolou em Belo Horizonte pedido para que o mandado de segurança expedido em Varginha fosse suspenso;

7 – Dia 07/05/10, em 2ª instância, na cidade de Belo Horizonte, foi indeferido o pedido da procuradoria do município, ou seja, a favor da continuidade da feira;

8 – A ACIV e o SINDVAR não tem poder de polícia como muitos pensam, cabendo isto ao poder Judiciário, ao Executivo e ao Corpo de Bombeiros. Desta forma, as entidades, representantes daqueles que giram a roda do desenvolvimento local, que lutam pelo comércio de Varginha, reconhecem os esforços de algumas Entidades, nesta oportunidade, principalmente do Executivo Municipal que se sensibilizaram na defesa incondicional do nosso comércio, procurando FECHAR, DE VEZ, AS PORTAS DE UMA CONCORRÊNCIA DESLEAL E INJUSTA em uma das principais cidades do Estado de Minas Gerais.

Aloysio Ribeiro de Almeida
Presidente/ACIV

Aureliano Zanon Alves
Presidente/SINDVAR

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