NOVA LEI: Código de Defesa do Consumidor é obrigatório em estabelecimentos comerciais

Foi publicada no Diário Oficial da União, de 21 de julho de 2010, a Lei nº 12.291, de 20 de julho de 2010, que torna obrigatória a manutenção de um exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços em todo o território nacional.